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Nos contratos de alienaçãeste fiduciária usando garantia de natural imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuíDestes ao credor fiduciário se houver a consolidação por sua própria propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso por utilizaçãeste da garantia, este credor recebe o imóvel no estado em qual se encontra, inclusive utilizando os dfoibitos condominiais anteriores, tendo em vista este feição propter rem das obrigações.

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137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese de de que nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor Destes tributos que deixaram do ser pagos e concluíram qual se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (contendo […]

Afinal, Há empregados qual exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequências de condições de vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Usando isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinação contida no artigo mencionado, pois, em muitas […]

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Na homologação do plano por recuperaçãeste judicial, cabe ao Judiciário exclusivamente aferir a regularidade formal da decisãeste da assembleia do credores, analisar a viabilidade econômica da empresa cumprir o plano aprovado e verificar a imposiçãeste do sacrifício maior aos credores. Utilizando esse argumento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Rio Colossal do Sul negou provimento a recurso interposto por 1 banco, em face da homologação de um plano por recuperação judicial.

Este surgimento da teoria há de se dizer, se deu em razão DE diversas práticas abusivas inseridas no Comércio por consumo, principalmente a pfoissima excelência Destes serviçESTES ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se o aspecto […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como consequência, garantiu a consumidores substituídos em ação coletiva promovida pelo Ministério Público por Santa Catarina (MPSC) a possibilidade de rescisão de contrato, isento cobrança do encargos, caso haja desacordo com a velocidade mínima garantida pelo serviçeste do internet NET Vírtua.

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O ano de 2015 possui sido caracterizado por uma sfoirie do polêmicas pelo nosso País, tanto no âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise de que assola o País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado de Sãeste Paulo aprovou o Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em tua integralidade por entender de que a matéria ultrapassa ESTES limites da Constituição da República pelo que tange a competência concorrente.

Se consumidor discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua ele pode rescindir contrato desprovido encargos

Depois, editar leis que vão se incorporar ao tecido social. E isso não se consegue usando uma geração. Então, não basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupção, que é a primeira de que quebra 1 paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as companhias pelas práticas ilícitas. Todos os povos são violentos, incluindo este […]

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Este entendimento foi de qual a cervejaria nãeste conseguiu desconstituir os fundamentos da decisãeste de que indeferiu seguimento ao recurso do revista. Este relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegaçãeste de ofensa aos artigos 186 do Palavra Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da […]

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É disposto na CLT que todo empregado com mais de 1 ano do trabalho deve, no ato da sua própria demissão, atravessar pelo sindicato do sua Classe profissional. É este de que disciplina este art. 477, § 1º. Via do regra, as empresas recolhem a contribuiçãeste para este sindicato da categoria preponderante da empresa, este qual nem sempre reflete a realidade por todos os empregados.

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